Comissão do Senado aprova PL que ameaça a estabilidade do servidor

Folha Dirigida – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (04) um projeto de lei que prevê regras para a demissão de servidor público estável por insuficiência de desempenho. O texto ainda terá que passar por outras três comissões da Casa, assim como pela Câmara dos Deputados. Se for
Redação
05 out 2017
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CCJ aprovou PL que prevê demissão de servidor por
desempenho insuficiente

Folha Dirigida – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (04) um projeto de lei que prevê regras para a demissão de servidor público estável por insuficiência de desempenho. O texto ainda terá que passar por outras três comissões da Casa, assim como pela Câmara dos Deputados. Se for aprovado como está, valerá para todos os poderes, nas esferas federal, estadual e municipal.

De acordo com o texto aprovado pela CCJ, o desempenho dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora. Serão levados em conta, entre outros fatores, a produtividade e a qualidade do serviço. Está previsto ainda a garantia do direito ao contraditório e à ampla defesa.

A versão inicial do Projeto de Lei 116/2017, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), previa avaliações a cada seis meses, sob a responsabilidade do chefe imediato de cada servidor.

Os trechos foram alterados pelo relator da proposta, senador Lasier Martins (PSD-RS). Pesaram na decisão do relator temores de entidades representativas dos servidores, expostas em debate na CCJ.

Desempenho será enquadrado em escala com quatro níveis

O desempenho do servidor receberá nota de zero a dez, sendo enquadrado nos seguintes conceitos, de acordo com a pontuação: superação (conceito S), em caso de nota igual ou superior a oito pontos; atendimento (A), equivalente a pontuação igual ou superior a cinco e inferior a oito pontos; atendimento parcial (P), para nota igual ou superior a três pontos e inferior a cinco pontos; e não atendimento (N), na hipótese de nota inferior a três pontos.

O servidor estável poderá ser demitido caso obtenha conceito N nas duas últimas avaliações ou se não alcançar o conceito P na média das cinco últimas avaliações. Será possível pedir reconsideração do conceito atribuído em cada avaliação. Conforme o caso, caberá ainda recurso da decisão que negar, total ou parcialmente, o pedido de reconsideração.

Ao final do processo, o servidor ameaçado de demissão ainda terá prazo de 15 dias para apresentar suas alegações finais à autoridade máxima da instituição onde trabalha. A insuficiência de desempenho relacionada a problemas de saúde ou psicossociais também poderá causar a demissão do servidor, desde que a falta de colaboração do servidor na melhoria do seu desempenho não decorra, exclusivamente, dessas circunstâncias.

O texto original do projeto também estabelecia um processo de avaliação de desempenho e ato de exoneração por insuficiência de desempenho diferentes para servidores de carreiras de Estado. Esses dispositivos foram alterados pelo relator, que estabeleceu, no entanto, que a exoneração por insuficiência de desempenho desses servidores dependerá de processo administrativo específico, conduzido segundo os ritos do processo administrativo disciplinar.

Senadores divergem sobre proposta

Ao defender o projeto de lei, a senadora Maria do Carmo afirmou que o seu objetivo não é prejudicar os “servidores públicos dedicados”, “que honram cotidianamente os vencimentos que percebem e são imprescindíveis para o cumprimento das atribuições estatais”.

Para a senadora, a não exoneração de um agente público negligente traz sérias consequências. “A sociedade se sente lesada, porquanto desembolsa pesados tributos para o correto funcionamento da máquina pública, que, por sua vez, não lhe retorna o investimento em bens e serviços. ”

Maria do Carmo acrescentou que a mensagem passada aos servidores responsáveis e que prestam bem o seu papel é a de que não vale a pena o esforço, “pois aquele funcionário que não trabalha e sobrecarrega os demais jamais será punido. ”

Já o senador Lasier, apesar de enxergar a estabilidade do servidor não só como um direito, mas também como uma garantia de que o serviço público será exercido com maior profissionalismo, afirmou que o instituto “não pode ser uma franquia para a adoção de posturas negligentes ou desidiosas pelo servidor”.

Um dos que votou contra a medida, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) afirmou que a proposta motiva dúvidas tanto técnicas quanto a respeito de seus objetivos. “Há dúvidas razoáveis sobre seus fins políticos reais, direcionados, em alguma medida, a favorecer um expurgo arbitrário do serviço público, com vistas à redução do tamanho do Estado, numa perspectiva econômica ortodoxa, arcaica e, sobretudo, autoritária. ”

 

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